Projeto que dispõe sobre a vedação da nomeação e contratação passou por primeira votação
A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (26), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 031/2025, que dispõe sobre vedação da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes em Dourados. O projeto ainda passará por segunda votação.
Em meio ao Maio Laranja, o projeto de autoria dos vereadores Liandra da Saúde (PSDB), Dalton Ribeiro (PL), Marcelo Mourão (PL) e Sargento Prates (PL), amplia o debate sobre o enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Para fomentar a discussão sobre a importância do projeto, a vice-prefeita do município de Dourados, Gianni Nogueira (PL), usou a Tribuna Livre para apresentar dados alarmantes sobre o número de violência contra crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul. “Nosso estado ocupa a liderança nacional em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Em 2023, foram registrados 2.603 estupros, sendo que 84% das vítimas tinham entre 0 e 17 anos. Por isso, que a aprovação desse projeto é a chance de entregar para a sociedade douradense um projeto que protege crianças, e deixa uma marca, onde a administração pública não passará pano para abusadores. Nós não toleramos esse tipo de conduta dentro do nosso quadro administrativo”.
Gianni também falou sobre os canais de denúncia e pediu para que as pessoas não sejam omissas. “As denúncias podem ser feitas através do disque 100 ou 190, em casos de emergência e flagrante, e também temos o conselho tutelar pronto para acolher e fazer o atendimento necessário”, enfatizou a vice-prefeita.
Projetos em segunda votação
Também foram aprovados dois projetos em segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 027/2025de autoria do Vereador Alex Cadeirante (PSDB), que institui o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidade reduzida no município de Dourados, e dá outras providências. E o Projeto de Lei nº 059/2025de autoria do Vereador Elias Ishy (PT), que dispõe sobre a denominação de Rua Jornalista Osmar Alves dos Santos.
Projetos em primeira votação
Já em primeira discussão e votação, foram aprovados seis projetos, todos de autoria do Poder Executivo. O Projeto nº 007/2025, dispõe sobre a adequação das calçadas em consonância com a Lei Federal nº 10.098/2000 e Decreto Federal nº 5.296/2004, no âmbito do município de Dourados. O Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que institui o Programa de Regularização de Edificações e Obras em processo de finalização, em imóveis no município de Dourados, nas condições que dispõe. Assim como o Projeto nº 009/2025, que dispõe sobre a regularização das edificações em condomínio do tipo residências em séries – edificação horizontal, dos conjuntos residenciais horizontais e dos conjuntos urbanísticos de caráter social. O Projeto de Lei nº 054/2025,que altera o art. 2º. da lei 4.288 de 10 de julho de 2019, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico. O Projeto nº 064/2025, que estabelece normas gerais de acessibilidade para adequação de imóveis e concessão e renovação de Alvará, em conformidade com os artigos nº 56 e 60 da Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). E o Projeto de Lei nº 066/2025,que dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para contratação de obras no âmbito dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo.
Única discussão e votação
Outros dois projetos foram aprovados em única discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2025de autoria do vereador Cemar Arnal (PP), que Concede Diploma de Jubileu de Ouro a empresa Autopeças e Acessórios Modelo LTDA de Dourados, alusivo aos 50 anos de sua criação, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2025de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PSDB), que concede Diploma de Jubileu de Carvalho à Associação Comercial e Empresarial de Dourados-ACED, alusivo aos 80 anos de sua criação.
