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Diplomas não podem mais ser cobrados

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Portaria Normativa – 17/04/2008

O Ministério da Educação (MEC) publicou a portaria normativa de número 40, que regula várias questões relacionadas a postura das instituições de ensino superior no Brasil. Uma das questões abordadas no documento é a expedição de diplomas e certificados e a outra, sobre a divulgação de informações referentes aos cursos oferecidos.O parágrafo quarto do artigo 32 da portaria diz que a expedição do diploma “considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer de qualquer valor”. O documento coloca como ressalva apenas a hipótese da apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especial, do diploma ou certificado, mas como opção do aluno e não obrigatoriedade.O Projeto de Lei 024 de 2008, da deputada Celina Jallad (PMDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para a expedição de diploma e certificados dos cursos de nível superior no Estado, esteve entre os seis projetos em pauta para votação, terça-feira, na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A deputada busca a transformação da portaria em Lei estadual, para que seja ainda mais rigorosa a fiscalização.A diretora do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Odila Lange, explica que esteve presente, na semana passada, em uma reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em Brasília, e que três representantes do Ministério da Educação afirmaram que o Procon é o órgão responsável pela fiscalizações nas universidades do Brasil, inclusive as públicas. Odila declarou que o órgão estará fiscalizando as instituições de ensino superior do município, para verificar se elas estão cumprindo com a nova portaria normativa do MEC. “A princípio vamos verificar se as universidades estão cumprindo a portaria, a que não estiver será notificada e terá um prazo para se adequar a norma. Caso em uma fiscalização posterior a irregularidade seja constatada novamente, estaremos aplicando penalidade com multa às instituições. O Procon também recebe reclamações dos acadêmicos que estiverem se sentindo prejudicados”, declarou a diretora do Procon.

Fonte: O Progresso

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