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Derrubado veto do governador a projeto de deputado

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Paulo Duarte – 08/12/2009

Foi
rejeitado por unanimidade nesta terça-feira (08/12) o veto do
governador ao projeto de lei nº 030/09, de autoria do deputado estadual
Paulo Duarte (PT), que prevê a cobrança em tabelionatos de protesto de
títulos de condomínios atrasados. A lei entra em vigor assim que for
publicada a derrubada do veto no Diário Oficial.

 

O
projeto acrescenta dispositivos à lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005,
que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados
pelos serviços notariais e de registro. Com a lei, os tabelionatos de
protesto de títulos ficam obrigados a receber para protesto o crédito
do condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da
aplicação de multas, de acordo com a convenção do condomínio. O
protesto poderá ser tirado, além do devedor principal, contra qualquer
dos co-devedores, inclusive fiadores.

 

Segundo
Duarte, o objetivo do projeto é atender às reivindicações de condôminos
e síndicos que se sentem prejudicados pela inadimplência de alguns
moradores. “O mecanismo de cobrança que existe hoje é fraco, por isso é
necessário uma forma mais eficiente. É um problema sério que prejudica
os bons pagadores”, afirma o parlamentar. Duarte solicitou ao líder do
governo a derrubada do veto, por não haver inconstitucionalidade no
projeto, e foi atendido.

 

Na
justificativa do projeto, Duarte explica que o protesto é o ato formal
pelo qual se aprova a inadimplência e o descumprimento de obrigação
originada em títulos e outros documentos de dívida, tornando-a a
pública em todos os âmbitos possíveis, segundo o artigo 1º da Lei de
Protestos (Lei nº 9.492, de 10/09/1997). 

Fonte: Folha de Dourados

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