Deputados aprovam projeto de combate a pobreza
Estado – 27/10/2010
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram três projetos na sessão de ontem na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, entre eles o projeto de lei 183/10 do Poder Executivo altera a redação dos dispositivos da Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006, e da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecomp).
O projeto foi aprovado em primeira discussão.
O deputado Paulo Duarte (PT) contestou a constitucionalidade do projeto que mantém por tempo indeterminado o fundo que deveria ser extinto em dezembro deste ano. Segundo o petista, a criação do fundo baseia-se no Art. 82 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, mas não prevê a criação de Conselho Gestor formado por membros da sociedade civil.
Duarte também aponta que o fundo que prevê aumento de alíquota do ICMS deveria incidir apenas sobre produtos supérfluos, mas inclui a tarifação dos serviços de comunicação, como a telefonia celular. “Não é extravagante usar o telefone. Não é um serviço supérfluo”, destacou o parlamentar na tribuna.
O projeto foi aprovado com o voto contrário da bancada do Partidos dos Trabalhadores. O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Youssif Domingos (PMDB), apresentou emenda de redação que modifica a pontuação de uma frase e Paulo Duarte apresentará outras três emendas.
A primeira troca numeração dos artigos, a segunda cria o Conselho Gestor do fundo e a terceira exclui do projeto os serviços de comunicação. Com as emendas, o projeto volta a ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e passa pela comissão de mérito antes de ser votado em segunda discussão na Ordem do Dia.
Fonte: campograndenews



