A Associação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED, que realiza mensalmente a Roda Empresarial, traz para esta quinta-feira, dia 22, o deputado estadual Renato Câmara, para falar sobre a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), taxa básica de juros da economia brasileira.
O bate-papo foi ajustado após a repercussão geral sobre o tema na ação ARE 1216078, onde o Supremo Tribunal Federal entendeu que estados-membros da união “podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”, todos os contribuintes do estado passam a gozar da prerrogativa legal de pagar suas pendências tributárias, oriundas de qualquer tipo de tributo, com uma correção monetária baseada na Taxa Selic, pois esse índice é o utilizado pela União seus cálculos de atualização de débitos tributários.
Em 10 de fevereiro deste ano, o deputado estadual Renato Câmara, apresentou a indicação de n. 246/2021 onde solicitou a adoção de medidas necessárias para que os créditos tributários estaduais decorrentes do Programa de Pagamento e Parcelamento, instituído pela Lei nº 5.625, de 17 de dezembro de 2020, passem a ser corrigidos monetariamente por meio da Taxa Selic, e no dia 04 de maio, teve uma devolutiva da Secretaria de Fazenda do Estado, informando que os estudos já estariam sendo realizados.
Durante a live, que começa às 17h ao vivo na página do Facebook da ACED, o empresário inscrito também poderá participar, enviando perguntas nos comentários. Para realizar a inscrição, é necessário entrar no link (https://forms.gle/KntNdSmWECbXkRmf9).
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