Decisão obriga frigorífico a conceder intervalos a trabalhadores da sala de corte
Dourados – 13/10/2008
Decisão proferida no dia 8 de outubro pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, Alcir Cunha, foi favorável ao Ministério Público do Trabalho em ação civil pública proposta pelo Procurador do Ofício de Dourados, Gustavo Rizzo Ricardo, contra a empresa Perdigão Agroindustrial S/A. O MPT propôs a Ação Civil Pública contra a Eleva Alimentos S/A, empresa adquirida pelo Grupo Perdigão, por descumprimento das determinações do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da concessão de intervalo de 20 minutos após cada período de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo para os trabalhadores que atuam em câmaras frias. A ACP pedia a condenação da empresa a conceder o intervalo a todos os trabalhadores que atuam em ambientes com temperatura inferior a 12ºC, inclusive do setor denominado “sala de cortes”. No final de agosto, na audiência inicial, já havia sido firmado um acordo no qual a Eleva se comprometeu a conceder intervalos aos trabalhadores das câmaras frigoríficas e a efetuar o registro dessas pausas, conforme o que determina a legislação trabalhista, ficando agendada nova audiência para tratar da concessão de intervalo para os empregados que atuam na sala de corte. Segundo consta na decisão, “o fim da norma expressa no art. 253 da CLT é o de proteger o trabalhador exposto ao labor em local onde a temperatura é mantida, de forma artificial, abaixo dos níveis estipulados paras as zonas climáticas. (…) não importa o nome do setor, se ‘câmara fria’, se ‘sala de corte’, etc. O que importa é se o local de trabalho se enquadra no conceito previsto na norma, de ambiente artificialmente frio, em temperaturas abaixo das definidas para as três zonas climáticas”. Segundo o Procurador Gustavo Rizzo Ricardo, “a decisão é importante, pois permite ao trabalhador exposto a baixas temperaturas recompor seu equilíbrio térmico”. Ainda segundo o Procurador, “todos os frigoríficos localizados na área de atuação do Ofício de Dourados serão acionados judicialmente para que sejam obrigados a conceder os intervalos previstos no artigo 253 da CLT, visto que se negam administrativamente a se regularizarem”. A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho a conceder o intervalo previsto no art. 253 da CLT a todos os seus empregados que laborem em ambientes artificialmente frios, considerando-se aqueles cuja temperatura fique abaixo de 12ºC, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500, na hipótese de a obrigação não ser cumprida no prazo, por trabalhador a que for devido o intervalo.
Fonte: Folha de Dourados
