Redação –
O uso de banheiros femininos por mulheres trans voltou a ser discutido em Campo Grande após a Câmara Municipal aprovar, na quinta-feira (26), um projeto que restringe o acesso com base no sexo biológico. A proposta ainda precisa ser sancionada ou promulgada para virar lei.
Contexto nacional
Apesar de ser um tema recorrente, não há decisão com repercussão geral do STF sobre o assunto. Em 2024, a Suprema Corte rejeitou recurso em um caso semelhante, mas não julgou o mérito — se pessoas trans podem ou não usar banheiros conforme sua identidade de gênero. A decisão também cancelou a repercussão geral, deixando a questão em aberto.
Resistência nos tribunais
O TJ-SP já considerou inconstitucional uma lei municipal de Sorocaba que proibia mulheres trans de usarem banheiros femininos. A relatora, desembargadora Cristina Zucchi, destacou que cabe à União legislar sobre diretrizes da educação e proteção dos direitos da personalidade, não aos municípios.
Posição do MPF
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, apontou que projetos que limitam o uso de banheiros por pessoas trans violam princípios constitucionais e tratados internacionais. Segundo levantamento, 60 propostas com caráter discriminatório estavam em tramitação em 2023.
O projeto em Campo Grande
O Projeto de Lei nº 11.573/25 institui a Política Municipal de Proteção da Mulher e prevê critérios biológicos para uso de banheiros, participação em concursos e competições esportivas. A votação foi marcada por embates entre vereadores do PT e PL.
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) classificou a medida como um ataque aos direitos das mulheres trans e pediu arquivamento. Já Ana Portela (PL) defendeu o projeto como forma de assegurar direitos das mulheres biológicas.
