Custódia de presos em delegacias da PC poderá ser proibida
Combate ao Crime – 09/11/2009
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na semana passada, a proibição de se utilizar as dependências da Polícia Civil para custódia de presos, mesmo que temporariamente.
A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84). O texto aprovado é o Projeto de Lei 4051/08, da deputada Marina Maggessi (PPS-RJ). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O relator da matéria na comissão, deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), defendeu a aprovação da medida por acreditar que as delegacias de polícias não são locais constitucionalmente designados para a custódia de presos.
“As delegacias de polícia são prédios administrativos, cujas funções inserem-se no âmbito da investigação policial, do atendimento ao cidadão e de outros procedimentos de sua competência”, ressalta o deputado.
Áreas residenciais – Além disso, acrescenta, as delegacias estão localizadas, normalmente, em áreas residenciais e são frequentadas por cidadãos que lá vão para registrar queixas de crimes dos quais são vítimas. “Não devem esses cidadãos, portanto, ficar expostos à periculosidade dos apenados que lá se encontram”, afirmou.
O parlamentar apresentou emenda, também aprovada pela comissão, definindo que o preso ficará na delegacia só até a lavratura do auto de prisão em flagrante e a assinatura da nota de culpa pela autoridade policial. Após a entrega dessa nota ao preso, ele será imediatamente transferido para o sistema prisional.
Fonte: Jornal da Câmara
