24/05/2013 12h16
‘Crime: A sociedade, acuada, quer solução’, Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves
(*) Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves
O senador Aécio Neves disse, no Programa do Ratinho, que vai apresentar, na próxima terça-feira, projeto de lei que triplica a pena e retira os benefícios de progressão aos maiores que se valem de menores para a formação de quadrilha ou cometimento de crimes. Também vai propor a ampliação de no máximo três para até oito anos na internação de menores que cometem crimes hediondos, conforme vem pregando o governador Geraldo Alckmin. Qualquer providência que se tome para evitar a impunidade e, com isso, buscar a redução do número e da violência dos crimes, é válida. O mais importante, no entanto, é conseguir incutir nacionalmente um clima de responsabilidade e cobrança da dívida penal em lugar da leniência e da facilitação contida nas leis e procedimentos das últimas décadas. Os poderes púbicos, autoridades e lideranças, precisam atender o clamor da sociedade, que exige mudanças na maioridade e no combate ao crime.
Os congressistas, o governo e os operadores do Direito têm o dever de colocar seus préstimos a serviço da sociedade e não de segmentos. A sociedade está acuada, com medo da atual situação e quer soluções. Quem afronta a lei, independente de raça, posição social ou qualquer distinção, tem de ser chamado a saldar sua dívida e, sempre que possível, arcar com os custos da reparação do dano causado. O Estado tem de se aparelhar para receber os apenados da justiça e mantê-los em estabelecimentos salubres que oportunizem sua reflexão e o treinamento para o retorno ao convívio social, sem terem de recorrer a favores do poder paralelo, verdadeiros sindicatos do crime que socorrem os detentos e suas famílias nas dificuldades, mas os escraviza, obrigando-os a voltar à prática delituosa quando ganham a liberdade.
O descaso estatal vem de décadas. O Brasil possui invejável arcabouço legal, a começar pela Constituição que, em vez de princípio, é específica em muitos itens que deveriam ter sido deixados para a legislação ordinária. É inegável que o país se desenvolveu, mas também é certo que a máquina pública continua arcaica e despreparada. Há um enorme vácuo entre aquilo que pensaram os legisladores e a prática do dia-a-dia. Da mesma forma que a Constituição ainda carece de regulamentação em mais de uma centena de itens, a legislação de execução penal é demais avançada para a realidade. Benefícios que poderiam humanizar e aperfeiçoar a pena são mal e generalizadamente aplicador e acabam interpretados como fraqueza estatal e, por fim, potencializando o crime.
É importante termos uma legislação avançada em todos os setores, inclusive, no penal. Mas quando não há instrumentos capazes de garantir o seu bom cumprimento, isso se transforma no caminho do caos. Todos os apenados devem manter o direito à progressão. Mas não deve ser ato automático ou por decurso de prazo. Tem de ser estudado caso-a-caso e o beneficiário tem de provar aptidão. Do contrário, a legislação avançada não passa de letra morta e combustível para a impunidade e a desigualdade entre os indivíduos.
Que a iniciativa do senador Aécio Neves nada tenha a ver com a corrida eleitoral de 2014, produza bons frutos e, ainda, incentive os demais congressistas, o governo e a sociedade a trabalhar pelo aparelhamento do Estado, habilitando-o ao efetivo cumprimento das leis. Sem isso, o medo e o terror continuarão…
(*)Dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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Por: Folha de Dourados
