MS: Convênio de saúde terá de reconhecer como dependente natural filho adotivo
Planos de saúde, em Mato Grosso do Sul, terão de considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida ao titular.
A sanção ao projeto, aprovado na Alems (Assembleia Legislativa de MS), foi sancionado nesta sexta-feira (16).
Segundo divulgado no Diário Oficial do Estado, o titular deverá apresentar o termo de guarda definitiva emitido pelo Poder Judiciário para solicitar inclusão da criança ou adolescente no plano de saúde.
Hospitais e instituições de saúde, que administram os convênios de saúde, poderão responder às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor caso descumpram a legislação hoje sancionada – a medida está em vigor a partir desta sexta.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Evander Vendramini (PP). Ainda de acordo com o texto, a multa prevista deve ser estipulada e regulamentada pelo Governo do Estado, que reverterá o dinheiro para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
