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Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente autoriza utilização de R$ 116 mil contra pandemia

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29/07/2020 13h09 – Por: Folha de Dourados

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizou a utilização de até R$ 116.500,00 de seu fundo para ações de enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (Covid-19) em Dourados. De acordo com a Deliberação 008/2020/CMDCA, publicada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Município, o recurso só poderá ser utilizado se necessário e relacionado à pandemia, exclusivamente para aquisições de alimentos, produtos de higiene e limpeza.

Além disso, será preciso “demonstrar restrição em relação a outras opções e fontes de recursos, para não haver dúvida de que a utilização dos recursos do FMDCA constitui a derradeira hipótese para a garantia da proteção integral da infância e da adolescência, de modo que, no processo decisório, o CMDCA-DOS deve ter por base a análise de elementos que demonstrem a incapacidade do ente público de financiar as ações propostas com outras fontes”.

Outro trecho da deliberação prevê que o dinheiro deve ser destinado às organizações da sociedade civil “que desenvolvam alta complexidade, média complexidade e proteção social básica, desse modo, seja dada atenção especial a crianças e adolescentes institucionalizado (acolhimento ou socioeducação), crianças e adolescentes em situação de rua ou atendidos pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM)”.

“As Organizações da Sociedade Civil deverão estar registradas no CMDCA-DOS, apresentar projeto de enfrentamento à COVID-19, do dia 29 a 31 de julho de 2020, em envelope A4, a ser entregue na Casa dos Conselhos, localizado na Rua João Rosa Góes, 395, Centro, Dourados-MS, além de prestar contas dos recursos recebidos e apresentar relatórios das ações desenvolvidas, seguindo os instrumentos utilizados pela administração pública municipal, assim como outros a serem propostos pelo CMDCA-DOS”, detalha a publicação assinada pela presidente do conselho, Katia Pereira Petelin.

No artigo 4º, a deliberação prevê que o conselho e a Prefeitura de Dourados, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, vão se esforçar “para garantir agilidade no recebimento e avaliação dos projetos, bem como no repasse dos recursos”. (DouradosNews)

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