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Conselho declara inconstitucional o projeto da Fundação

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Naviraí – 12/04/2012

Para o Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal de Saúde de Naviraí deu parecer contrário para o projeto de implantação da Fundação Estatal de Direito Privado, que foi enviado pelo prefeito Zelmo de Brida (PMDB) para a Câmara Municipal sem haver a consulta ao colegiado, que tem poder deliberativo. E os conselheiros declararam parecer contrário, alegando inconstitionalidade.
Segundo o presidente do Conselho, José Pereira da Silva, o projeto de Fundação restringe o acesso universal ao Sistema ùnico de Saúde (SUS), não resolve os problemas da saúde municipal e relembra a experiência negativa para os usuários do SUS em uma experiência recente de implantação de uma fundação para gerir o Hospital Municipal (Santa Casa).
Para José Pererira, “há entre os usuários o medo da criação de uma segunda porta de entrada no hospital”. Ele argumenta que o prefeoto Zelmo de Brida declara que deverá haver convênios privados. “Dos 80 leitos, parte dsete total, de acordo com a fala dele, será disponiblizada para a iniciativa privada, o que vai tirar vagas do SUS para o atendimento particular”.
O conselheiro disse que a Fundação deve abrir precedente perigosos para que haja a cobrança de serviços já pago pelo SUS, em contar a possivel implantaççao de taxas de exames e consultas, que normalmente acontece com a implantação de uma gestão autônomo, que nem sequer tem hoje regras claras para serem postas para a examinação de legisladores e da população usuária dos Servilo ùnico de Saúde”. O projeto da Fundação apenas autoriza a criação. O problema é saber como será redigido o estatuto de gestão administrativa da Fundação, o que segundo o Fórum dos Usuários e o Conelho Municipal de Saúde, não grante respeito aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
José Pereira disse que o parecer do Conselho Municipal é para o Poder Executivo náo para o Poder Legislativo, e disse que se os vereadores repetirem o ato do prefeito Zelmo, de igmorar os direitos dos colegiados do controle social, e em seguida o prefeito sancionar a lei da criação da Fundação, então o Conselho Municipal de Saúde deve ingressar com ação na Justiça.

Fonte: Sul News

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