Comissão vota uso da restituição para pagar débitos tributários

CAE – 13/10/2009

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprecia e vota hoje (13), em caráter terminativo, o projeto de lei que permite ao contribuinte pessoa física utilizar a restituição a que tem direito para pagar débitos tributários. A sessão começa às 10h. 
O autor do projeto é o senador César Borges (PR-BA). Se aprovada, a matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.
A CAE também deve apreciar e votar a criação do Fundo de Atendimento às Situações de Emergência Decorrentes de Calamidades Públicas (Fasec). Os recursos, de acordo com o projeto (PLS 193/09), serão destinados ao atendimento da população atingida por desastres naturais, como os ocorridos nas últimas duas semanas nas regiões Sul e Sudeste.

Fonte: ABr