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Comissão vota nesta quarta propostas para mudar Lei da Copa

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Regras – 29/02/2012

A comissão especial da Câmara vota às 10h desta quarta-feira  dez destaques (propostas de alteração) ao texto-base da Lei Geral da Copa, aprovado nesta terça pelos deputados. Após essa votação, a matéria seguirá para o plenário da Câmara e ainda terá que passar pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.Dois destaques, um de autoria do vice-líder do PSB, deputado Glauber Braga (RJ), e outro do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), propõem proibir a venda de bebidas alcoólicas nos jogos do Mundial.O texto do relator da matéria na comissão especial, deputado Vicente Cândido (PT-SP), autoriza a comercialização de todo tipo de bebida nos estádios durante o campeonato.O texto não estende a liberação para outros campeonatos de futebol. O Estatuto do Torcedor veta a presença nos estádios de “bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.De acordo com o parecer de Cândido, a “venda e o consumo de bebidas, em especial as alcoólicas, nos locais de oficiais de competição, são admitidos desde que o produto esteja acondicionado em copos de plástico, vedado o uso de qualquer outro tipo de embalagem”.A liberação do álcool na Copa do Mundo é uma das exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa), já que alguns patrocinadores do campeonato são empresas fabricantes de bebidas.O mesmo destaque do deputado Glauber Braga suprime artigo do texto-base que prevê detenção de três meses a um ano a quem “expuser marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar atividade promocional não autorizada pela Fifa” nas chamadas “áreas exclusivas”- reservadas aos patrocinadores.Outro destaque altera a redação de um parágrafo do texto que trata de direitos de transmissão televisiva dos jogos.Os outros sete destaques apresentados pedem apenas a votação em separado de trechos da lei. Um dos artigos que poderá ser analisado separadamente é o 27º, que trata da possibilidade de multa ao torcedor que desistir do ingresso comprado.O artigo diz que cabe à Fifa estabelecer os “critérios para cancelamento, devolução e reembolso de ingressos”, com a possibilidade de estabelecer “cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ingresso após a confirmação de que o pedido foi aceito ou após o pagamento do valor.”Texto-baseO texto-base da Lei Geral da Copa, aprovado nesta terça pela comissão especial, estabelece a venda de meia-entrada apenas para idosos e 300 mil ingressos populares para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda. Esses trechos da lei não foram questionados por meio de destaques.Pela proposta, pessoas com mais de 60 anos também estão incluídas entre os beneficiários da chamada “categoria 4”, de ingressos baratos (previstos para serem vendidos a este grupo por US$ 25, cerca de R$ 43, na cotação atual). A Copa do Mundo terá quatro categorias de ingressos, sendo que a “categoria 1” será a mais cara.De acordo com o deputado Vicente Cândido, a “categoria 4” terá entradas a US$ 50, mas estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda pagarão metade desse valor. Os ingressos da “categoria 3”, segundo o deputado, custarão cerca de US$ 100, a “categoria 2” deverá ter entradas a US$ 450, e os ingressos da “categoria 1” custarão em torno de US$ 900.O novo texto da Lei Geral da Copa estabelece que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) deverá sortear os ingressos populares “prioritariamente” entre estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda que se candidatarem. O texto prevê a possibilidade de que mais ingressos, além dos 300 mil, sejam vendidos na “categoria 4″, para qualquer pessoa. Neste caso, porém, o valor subiria para US$ 50 (cerca de R$ 85).A proposta afasta a incidência de outras leis federais ou estaduais que estabeleçam meia-entrada. Com isso, se for aprovado o Estatuto da Juventude, que prevê meia-entrada para estudantes de todo o país, a legislação não teria validade durante os jogos da Copa do Mundo. O estatuto foi aprovado neste mês na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ainda precisa passar por três comissões antes de ser apreciado em plenário.”As disposições constantes de lei federal, estadual ou municipal referentes a descontos, gratuidades ou outras preferências aplicáveis aos ingressos ou outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas ou culturais e de lazer não se aplicam aos eventos”, destaca o texto atual da Lei Geral da Copa.O texto de Vicente Cândido diz ainda que os “ingressos para indígenas e proprietários de armas de fogo” que aderirem a campanhas de desarmamento serão “objeto de acordo” com a Fifa.Sindicalistas, liderados pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, defendem ingressos gratuitos para os trabalhadores que construíram os estádios da Copa.Apesar dessa previsão não constar no texto, Vicente Cândido disse que a Fifa se comprometeu a dar ingressos gratuitamente para essas categorias.A proposta aprovada na comissão especial também diz que “os entes federados e a Fifa poderão celebrar acordos para viabilizar o acesso e a venda de ingressos para pessoas portadoras de deficiência, considerada a existência de instalações adequadas e específicas nos locais oficiais de competição.”O texto prevê ainda a exigência de venda de ingressos da “categoria 4” na Copa das Confederações. “A Fifa colocará à disposição, para as partidas da Copa das Confederações de 2013, no decurso das diversas fases de venda, ao menos, 50 mil ingressos da categoria 4”, diz o texto.

Fonte: G1

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