Comissão aprova projeto de porte de arma para defensor
Aprovado – 30/08/2007
O projeto de Lei Complementar 130/04, que autoriza o porte de arma (independente de autorização prévia) para integrantes da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos estados, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.A proposta do deputado federal Vander Loubet (PT) será analisada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para votação do plenário. Não consta na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Publica nenhum artigo que conceda porte de arma para defensor público. Por isso, para ter porte de arma, o defensor precisa de autorização da Polícia Federal, como um cidadão comum.O defensor público é uma espécie advogado do Estado que ampara aqueles que não tem dinheiro para contratar os serviços advocatícios. Muitos deles atuam na área criminal.
Fonte: Campo Grande News
