Comissão aprova convenção contra desaparecimento forçado

Direitos Humanos – 24/12/2009

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou na quarta-feira (16) a adesão do Brasil à Convenção Internacional para a Proteção de Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, que é parte do Projeto de Decreto Legislativo 2230/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O objetivo da convenção, assinada em Paris em 2007, é coibir o sequestro e desaparecimento forçado de opositores, prática utilizada por regimes ditatoriais.

O relator, deputado Pedro Wilson (PT-GO), recomendou a aprovação da proposta. Ele explica que a celebração da convenção ocorreu após mais de 25 anos de amplo esforço realizado pelas famílias de desaparecidos, por diversas organizações e por agências das Nações Unidas.

Reforço a direitos
“É, sem dúvida, um reforço a direitos já garantidos pela legislação brasileira e por outros tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos”, diz Pedro Wilson.

Segundo o relator, a convenção colabora com outras pautas da agenda dos direitos humanos. “O combate ao desaparecimento forçado reforça as lutas históricas pela abertura de arquivos secretos e pela criação da Comissão Memória e Verdade”, diz o parecer do relator.

Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara