Comissão acata nova punição para combustível adulterado

Infraestrutura – 20/03/2009

Projeto que deve atualizar o sistema de transportes nacional é assunto de destaque na reunião da Comissão de Serviços de InfraestruturaA Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, em decisão terminativa, proposta que permite a declaração de inaptidão, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de distribuidores e postos de abastecimento que comercializarem combustível adulterado. Com o registro no CNPJ declarado inapto pela Secretaria da Receita Federal, a pedido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), as empresas fraudadoras ficam sujeitas a diversas consequências, como a inabilitação para obter benefícios fiscais e financeiros; a proibição de participar em concorrências e licitações públicas e de transacionar com bancos. O projeto (PLS 96/05) do senador Demostenes Torres (DEM-GO) foi aprovado na forma de substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), texto ratificado pelo relator na CI, Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Fonte: Jornal do Senado