Cobrança a ex-mutuários do Previsul é indevida
Estado – 24/09/2007
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul está alertando mutuários integrantes da carteira imobiliária do extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) para que não realizem acordo ou assinem contratos com o banco UBS Pactual. Segundo a defensoria, o alerta é por conta da cobrança irregular feita pelo banco, principalmente em municípios do interior.No total são 1.086 contratos no Estado e 80 deles não possuem cobertura do FCVS (Fundo de Compensação e Variações Salariais). Conforme a defensoria, em Ponta Porã, a 340 quilômetros de Campo Grande, a instituição financeira emitiu cartas para que os proprietários dos imóveis com contratos de financiamento façam a liquidação da dívida.Com a prática, o banco descumpre decisão do juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que no dia 3 de maio deste ano, o magistrado estabeleceu multa diária de R$ 10 mil caso, a instituição financeira não suspenda a cobrança das prestações. A liminar foi concedida dos proprietários contemplados em ação do extinto Previsul. A ação beneficiava mesmo os mutuários que não possuem cobertura do FCVS.A carta imobiliária, que pertencia ao Governo do Estado, foi vendida por R$ 4,3 milhões e condicionada liquidação dos contratos – através da Lei 3.264, de 14 de setembro de 2006. Dessa forma, o poderá retirar a quantia depositada no fundo, que atualmente é de R$ 11,5 milhões. Com a liquidação total das dívidas, o FCVS passa a R$ 42 milhões.
Fonte: Campo Grande News
