CCJ vota aumento de pena para crime contra honra

Internet – 26/07/2007

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai votar, em decisão terminativa, projeto que prevê aumento de pena para crime contra a honra praticado pela Internet. O projeto (PLS 398/07), do senador Expedito Júnior (PR-RO), estabelece que a autoridade policial deverá, no momento da comunicação do crime, acessar o sítio indicado e imprimir o material ofensivo, lavrando o respectivo termo em que certificará a consumação do delito.
A proposta prevê aumento da pena de um terço para esse tipo de crime. Com a impressão do material ofensivo pela autoridade policial, segundo o senador, de nada adiantará ao infrator retirar o site do ar para dificultar a produção da prova, e também não terá validade a alegação de que o material foi forjado por ele.
Segundo Expedito Júnior, estão sendo comuns a criação de sites de pseudojornalistas com o objetivo de caluniar, difamar ou injuriar autoridades públicas e outras personalidades e destruir sua reputação. Os crimes contra a honra praticados pela Internet, acrescentou, estão em sites da web e também em mensagens eletrônicas.
– Isso mostra como a Internet pode ser utilizada como verdadeiro instrumento do crime. As repercussões sobre a honra, subjetiva e objetiva, são inquestionáveis, na medida em que milhares de pessoas podem acessar as informações caluniosas ou difamantes e retransmiti-las, numa cadeia sem fim – disse o parlamentar, na justificação para apresentação da matéria.
O projeto, segundo o parlamentar, contribui para o aperfeiçoamento da legislação penal. As medidas adotadas na matéria modificam o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Fonte: Agência Câmara