Pedido do MPT – 17/07/2008

Casas Bahia firma TAC para regularizar práticas irregulares

Em virtude de irregularidades no registro de cartões de ponto, jornadas exaustivas e pagamento das horas extras trabalhadas pelos empregados da filial em Dourados, a Casas Bahia Comercial, uma das maiores redes de varejo do país, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ofício de Dourados, Hiran Sebastião Meneghelli Filho, no último dia 15.Segundo o Procurador, as irregularidades chegaram ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho por meio do Sindicato dos Comerciários em Dourados. De acordo com a denúncia, os empregados eram obrigados pela empresa a registrar no cartão de ponto horários diferentes do realmente praticado,laborando em jornadas, algumas vezes, superiores a 10 horas diárias.A pedido do MPT, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizaram fiscalização no estabelecimento da empresa tendo sido constadas outras irregularidades trabalhistas, além da denunciada pelo Sindicato. Conforme as autuações, a Casas Bahia realizava pagamentos “por fora”, sem recibos, não pagava integralmente as horas extras trabalhadas, não concedia o repouso semanal remunerado, nem as folgas compensatórias em virtude de trabalho prestado aos domingos. Também foi verificada a prorrogação da jornada de trabalho, além do limite de duas horas diárias, e excesso de jornada diária de trabalho de maneira usual, não autorizada pela lei.Além do constatado na fiscalização e com base na análise documental, foram encontradas também irregularidades no banco de horas e na ausência de concessão dos intervalos entre as jornadas. Somente em uma das filiais de Dourados, onde foi realizada a fiscalização, a Casas Bahia emprega cerca de 70 trabalhadores. Na região sul do Estado de Mato

Grosso do Sul, a rede de lojas também possui filiais nos municípios de Naviraí, Ponta Porã e Nova Andradina.Com a assinatura do TAC, a empresa comprometeu-se a adequar sua conduta aodisposto na legislação. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do Termo acarretará o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado ou item descumprido. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado é similar ao já assumido pela empresa perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS e terá validade para todas as filiais situadas na região de abrangência do Ofício do MPT em Dourados.

Fonte: Folha de Dourados