A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um pedido de impeachment contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, por deixar de comparecer a audiência na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, em junho. A decisão da ministra é do dia 9 de agosto, mas foi publicada apenas nesta terça-feira.

O pedido foi protocolado pelos deputados federais Kim Kataguiri (DEM-SP) e Elias Vaz (PSB-GO), motivado pela ausência de Guedes em uma reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara de 30 de junho. Ele havia sido convocado a participar, de maneira remota, para explicar divergências em dados da Previdência apontadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União).PUBLICIDADE

Para Cármen Lúcia, não cabe ao Judiciário colocar em xeque, “sem base em indícios suficientes”, a justificativa para o não comparecimento de uma autoridade convocada. Ainda segundo a ministra, a Câmara dos Deputados não questionou a ausência de Guedes na audiência, o que leva a crer que a Casa aceitou os motivos apresentados pelo ministro.

“Anote-se não se ter por demonstrado que a Câmara dos Deputados, pelos órgãos competentes, teria questionado, institucionalmente, o não atendimento à convocação, o que conduz à insuperabilidade da conclusão adotada pelo procurador-Geral da República”, afirmou a ministra no despacho.

Além disso, Cármen Lúcia apontou que não havia motivos para discordar dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou de maneira favorável ao arquivamento.

“No caso em apreço, para o Procurador-Geral da República, o Ministro de Estado chamado a explicar ao Parlamento e contra o qual se insurge o autor da notícia teria afirmado ter outro compromisso, para o qual a sua presença não se mostrava exclusiva nem imprescindível, mas que a sua justificativa teria sido adequada para o atendimento do requisito constitucional”, disse.

Nesta terça, Guedes compareceu às comissões de Trabalho e de Fiscalização Financeira da Câmara para explicar uma offshore em seu nome, revelada pela série de reportagens Pandora Papers. (Extra)

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