Câmara pode votar MP que renegocia débitos com a União
Geral – 02/03/2009
O perdão de dívidas junto à União de valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil é o destaque da pauta do Plenário nesta semana. O benefício consta da Medida Provisória 449/08, que faz outras mudanças na legislação tributária, como a subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste. A MP tranca a pauta do Plenário e pode ser votada amanhã.As dívidas perdoadas são tanto as das empresas quanto as das pessoas físicas e o limite de R$ 10 mil será considerado separadamente para cada tipo de dívida: débitos inscritos na dívida ativa; contribuições sociais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e demais débitos administrados pela Receita Federal.Quanto aos produtores de cana-de-açúcar, o custo total estimado é de R$ 77 milhões na safra 2008/2009. Segundo o governo, os plantadores de cana nordestinos enfrentam dificuldades devido à queda do preço do produto em níveis abaixo do custo de produção, mais elevado nessa região por ocorrer em áreas nas quais não é possível a mecanização total.IOFA MP 449/08 também institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na atividade de leasing caso o valor total financiado corresponda a mais de 75% do custo do bem.A MP criou polêmica, entretanto, por não incluir outras reivindicações empresariais, como a possibilidade de aproveitamento do chamado “crédito-prêmio” do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse mecanismo, criado em 1969 para estimular a exportação, foi extinto em 1983.Os empresários entraram na Justiça pedindo o aproveitamento dos créditos por mais tempo, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou. Negociações com o governo também não resultaram em um texto que agradasse a classe empresarial. Estima-se que os créditos acumulados por esse benefício estejam entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões.Outras sete medidas provisórias constam da pauta, mas não obstruem os trabalhos.Cadastro positivoEntre os projetos de lei pautados, destaca-se o PL 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito.Um acordo de líderes deixou para este mês a votação do substitutivo do deputado Maurício Rands (PT-PE) ao projeto, de autoria do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ). Rands é relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o projeto foi aprovado em agosto em caráter conclusivo. Um recurso aprovado em novembro porém, mudou sua tramitação para que seja analisado em Plenário.A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.Plástica no SUSTambém está em pauta o Projeto de Lei 2740/00, do Senado, que torna obrigatória a realização de cirurgias plásticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em portadores de defeitos físicos congênitos ou adquiridos que causem sofrimento moral relevante.A proposta prevê que as operações serão financiadas com recursos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Ministério PúblicoO terceiro projeto de lei previsto é o PL 939/07, da Procuradoria-Geral da República, que cria 39 cargos e funções comissionados na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).O conselho foi instituído pela Emenda Constitucional 45 para controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público. Os conselheiros também devem zelar pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos integrantes do Ministério Público da União e dos estados.
Fonte: Portal da Câmara
