Câmara aprova uso de FGTS para pagar consórcio de imóveis

Projeto de lei – 14/05/2008

A comissão especial da Câmara que analisa o sistema de consórcios aprovou ontem (13), o projeto de lei que regulamenta a atividade no país. O texto permite que o trabalhador use o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar prestações ou dar lances em consórcios de imóveis. Além disso, regulamenta a criação e o funcionamento de consórcios.Para o relator do texto, o deputado Alex Canziani (PTB-RR), a aprovação da lei é essencial para preencher uma lacuna na legislação sobre o setor. “Não existia uma legislação que cobrisse toda a questão dos consórcios, que pudesse abranger essa questão”, ressaltou.“Agora temos uma legislação que prevê desde a formação dos consórcios até as possíveis penalidades para as empresas”, afirma Canziani. “O projeto, sem dúvida, veio em benefício da sociedade e principalmente dos consumidores.”De autoria do ex-senador e atual deputado Aelton Freitas (PR-MG), a matéria foi aprovada em caráter conclusivo e não precisa passar pelo Plenário da Câmara. O projeto volta agora para uma nova análise do Senado, de onde é originário.

Fonte: ABr