Câmara aprova projeto de recuperação dos estados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei complementar do Poder Executivo que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
11/05/2017 12h30
Por: Portal Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei complementar do Poder Executivo que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
O texto, que segue para votação no Senado, propõe que a União ofereça ajuda aos estados endividados em troca de contrapartidas como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores.
A proposta beneficiará, em um primeiro momento, estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos.
Segundo o projeto, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante os primeiros três anos, o estado não pagará as prestações da dívida com a União. Caso o regime seja prorrogado, os pagamentos serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.
Além de medidas de redução de gastos, que cada ente federado participante deverá instituir por meio de leis próprias, a moratória provisória será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos estados previstos constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participação dos Estados, parte do IPI), e de tributos de sua competência (IPVA, ICMS, transmissão causa mortis).
