Proposta aprovada em segundo turno vincula recursos mínimos obrigatórios para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e segue agora para análise do Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que estabelece percentuais mínimos obrigatórios para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O deputado federal Geraldo Resende (União Brasil) votou favoravelmente à proposta, que tem como objetivo garantir maior estabilidade financeira às políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade social, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos assistenciais.
A proposta estabelece uma implantação gradual do novo financiamento. Após a promulgação da emenda constitucional, os repasses mínimos começam em 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) no primeiro ano, passam para 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro, até atingir 1% no quarto ano, garantindo mais previsibilidade para estados e municípios manterem os serviços de assistência social.
Atualmente, o funcionamento do Suas está previsto apenas em legislação infraconstitucional. Com a aprovação da PEC, o sistema passa a ter previsão expressa na Constituição Federal, garantindo maior segurança jurídica e estabilidade no financiamento da política de assistência social em todo o país.
Os recursos não poderão ser utilizados para custear programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários. A destinação será exclusiva para ações estruturantes da assistência social, como o fortalecimento dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), além de programas de acolhimento, proteção familiar e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Geraldo Resende lembrou que já havia defendido publicamente a aprovação da proposta e articulado sua inclusão na pauta da Câmara em 2025.
“Votei favoravelmente porque estamos falando de uma política pública essencial para milhões de brasileiros que dependem dos serviços de assistência social. Garantir recursos permanentes para o Suas significa fortalecer o atendimento às famílias vulneráveis, ampliar a proteção social e dar mais segurança para estados e municípios manterem serviços fundamentais”, afirmou.
Médico e defensor do Sistema Único de Saúde (SUS), o parlamentar ressaltou ainda que assistência social e saúde caminham juntas.
“Quando fortalecemos a rede de proteção social, também ajudamos a prevenir situações de agravamento da pobreza, da fome e de problemas de saúde. É uma medida que impacta diretamente a qualidade de vida da população e reforça a atuação do Estado onde ele é mais necessário”, completou.
O que é o Suas?
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) organiza os serviços de assistência social em todo o país e atende famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Na prática, o sistema atua tanto na prevenção de riscos sociais quanto no atendimento de situações mais graves, como abandono, violência, violações de direitos e acolhimento de pessoas em situação de rua. Entre os principais serviços estão os atendimentos realizados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), além de unidades de acolhimento e programas voltados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Em Mato Grosso do Sul, a política é coordenada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e está presente nos 79 municípios. Entre as iniciativas desenvolvidas no estado estão programas como Mais Social, MS Supera, Energia Social, Recomeços e Cuidar de Quem Cuida.
Em Campo Grande, os atendimentos são executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), responsável pela rede de proteção social na Capital e pelo atendimento direto às famílias que necessitam de apoio.
