Câmara aprova novas regras para registro de armas
Novidade – 07/05/2008
Medida Provisória que estende até 31 de dezembro o prazo para o registro gratuito de armas no país. O texto, modificado pelos parlamentares, também exime o proprietário de comprovar habilidade técnica e de fazer o psicotécnico. Em janeiro de 2009 os exames passam a ser obrigatórios e as taxas começam a ser cobradas: registro (R$60), treinamento (R$80) e psicotécnico (R$60 a R$80). Quem fizer o registro ainda em 2008 só pagará esses valores ao renovar o documento, que é válido por três anos.O texto original da MP previa uma cobrança escalonada das taxas – R$ 30, para registros até 30 de junho; R$ 45, de 1º de julho a 31 de outubro; e R$ 60, para os meses seguintes. Segundo o diretor de Processo Legislativo do Ministério da Justiça, Paulo Teixeira, as mudanças na MP foram feitas após negociação com a sociedade civil e com a oposição na Câmara. “Elas não interferem no objetivo final, que é saber onde e com quem estão as armas. O importante é trazer à luz os artefatos sem registro, para o governo ter controle e poder desenvolver políticas públicas sobre o tema”. A MP traz, ainda, várias outras novidades, como a possibilidade do dono da arma fazer o registro provisório – válido por 90 dias – pela Internet (www.dpf.gov.br), e depois se dirigir a uma delegacia da Polícia Federal e efetivar o ato. A arma sem registro poderá ser entregue em qualquer época, voluntariamente pelo dono, que deverá receber uma indenização entre R$ 100 e R$ 300, conforme o calibre. O governo reservou R$ 40 milhões só para os pagamentos em 2008.O Ministério da Justiça está preparando uma nova Campanha do Desarmamento. “Estamos convictos de que arma na mão da população não resolve o problema de criminalidade. Pelo contrário, provoca brigas, acidentes e homicídios. Na defesa pessoal, ela também se mostra inócua”, explicou o secretário-executivo, Luiz Paulo Barreto. Conforme prevê o Estatuto do Desarmamento, o proprietário que não registrar ou entregar a sua arma corre o risco de ser preso por posse ilegal e pegar de um a três anos de prisão. A previsão é de que o Senado vote a MP em duas semanas.
Fonte: Ministério da Justiça



