Trãnsito – 10/10/2007

Câmara aprova divulgação mais rápida de multa de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 400/07, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que obriga a divulgação pública, pela internet, dos autos das infrações de trânsito no site do respectivo Detran estadual.A divulgação deverá ser feita em até sete dias, contados da data da ocorrência, e sem prejuízo do prazo para recorrer. O relator do projeto, com parecer favorável à aprovação, foi o deputado Hugo Leal (PSC-RJ).Venda de veículosO objetivo do projeto é evitar que transferências de propriedade de veículos sejam realizadas sem que o vendedor e o comprador tenham informação atualizada sobre a aplicação de multas. “São numerosos os casos em que o novo proprietário, desavisado, acaba tendo que arcar com o pagamento de multas desconhecidas”, argumenta o deputado Dagoberto.A proposta proíbe, após a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o lançamento de débitos relativos a multas de trânsito de responsabilidade do ex-proprietário.TramitaçãoO projeto seguirá para o Senado, a menos que seja interposto recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara