Câmara acata TCE e revoga licitação de equipamentos de informática
A Câmara de Dourados revogou o Pregão Presencial nº 6/2021, que havia sido lançado com o objetivo do registro de preços para fornecimento de materiais, produtos e equipamentos de informática, com valor estimado em R$ 601.758,33.
O termo de revogação assinado pelo presidente, vereador Laudir Munaretto (MDB), foi publicado no Diário Oficial do Município de quarta-feira (7) e atende determinação do o conselheiro Marcio Monteiro, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
Em exame prévio do edital feito pela Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias da Corte, foram identificadas irregularidades, tais como “deficiência do estudo técnico preliminar e da pesquisa de mercado; vinculação entre itens do edital; indicações de modelo específico; indicação de marca e ausência de justificativa; descrições incompreensíveis; cláusulas de habilitação restritivas à competitividade; ausência de justificativa quanto à escolha do pregão presencial em detrimento da forma eletrônica”.
No documento em que determina a revogação, o chefe do Legislativo municipal justificou o ato “para não prejudicar o prosseguimento e lisura do processo e procedimento licitatório”. Ele determinou ainda que seja instaurada nova licitação.
Ao Dourados News, a Casa de Leis informou, através da assessoria de comunicação, que o setor de licitações tem adotado a precaução de encaminhar os editais licitatórios ao TCE previamente. Por isso, decisões como a do conselheiro Marcio Monteiro ajudam nas adequações necessárias para evitar irregularidades antes da formalização de contratos.
