Bens apreendidos vão para Conselhos tutelares

CCJ – 10/12/2009

Os conselhos tutelares e os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente instalados nos estados e municípios poderão ter prioridade no recebimento de bens apreendidos por órgãos públicos federais. O benefício foi estabelecido em projeto (PLS 330/09) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que recebeu parecer favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado em decisão terminativa pela CCJ. 

Os bens a serem doados podem resultar de apreensões feitas em operações de órgãos como Receita Federal, Polícia Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). Cada conselho deverá fixar critérios para utilização do que for recebido.

Fonte: Jornal do Senado