Audiência pública discutirá MP do Sacoleiro

Tributação Unificada – 16/08/2007

As comissões de Finanças e Tributação; e da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional promovem em instantes audiência pública para discutir a Medida Provisória 380/07, conhecida como MP do Sacoleiro. A MP institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes do Paraguai por via terrestre. Só poderá se beneficiar desse regime a microempresa optante do Simples Nacional (Supersimples).Quem se habilitar no RTU fará o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação, por meio de débito em conta corrente bancária do habilitado. Será preciso observar o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado e por ano-calendário, a ser fixado pelo Poder Executivo.

Fonte: Agência Câmara