Associação de Bares recorre ao STF contra a Lei Seca
Polêmica – 05/07/2008
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) protocolou, na tarde de ontem, no Supremo Tribunal Federal, uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei Federal 11.705/08, a chamada Lei Seca, que pune o motorista que dirigir sob o efeito de álcool. De acordo com a Lei nº 11.705, o motorista submetido ao teste do bafômetro não poderá apresentar nenhum teor de álcool no sangue. Antes, eram permitidos até 0,6 g/l de sangue (o equivalente a dois copos de cerveja). A associação argumenta que a lei excedeu os objetivos de sua criação, ultrapassando limites do estado de direito democrático, “ferindo diversos princípios constitucionais e colocando em risco a sustentabilidade de um dos setores que mais emprega no País”. A Abrasel também reclama de uma queda no movimento dos bares e restaurantes de 25% no último fim de semana. A Abrasel pede ao STF que declare a inconstitucionalidade de trechos da lei que, segundo a associação, desrespeitam os princípios de razoabilidade, proporcionalidade, individualização e isonomia, previstos na Constituição Federal. Na cidade de São Paulo, um levantamento da Secretaria Estadual de Saúde apontou que o atendimento a vítimas de acidentes de trânsito na caiu 19% após a implantação da Lei Seca. A secretaria coletou informações em três grandes hospitais considerados referência para casos de trauma por acidentes.
Fonte: Terra
