Assembléia Legislativa analisa dois vetos e uma PEC hoje
Política – 26/02/2008
A Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (26) prevê a votação de dois vetos totais do governador André Puccinelli (PMDB) e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB). A sessão começou às 9h no Plenário Júlio Maia, do Palácio Guaicurus, no Parque dos Poderes.Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela manutenção do veto, o legislativo estadual analisará o arquivamento do Projeto de Lei 127/07, do deputado Zé Teixeira (DEM), que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público na demarcação de terras particulares pela Fundação Nacional do Índio (Funai).A CCJR opinou pela rejeição do veto ao PL 102/07, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que modifica a Lei 2.015, de 30 de maio de 2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais (FIS). A proposta permite a destinação destes recursos para o Univershow, evento realizado pelas universidades para recepcionar os calouros. Também está prevista a votação, em segunda votação, da PEC 004/07, de Reinaldo Azambuja, que dá nova redação ao caput do artigo 15, aos incisos I, V, VII, XVII do artigo 27, ao parágrafo 4º do artigo 66 da Constituição Estadual. A criação de novos municípios só será feita por lei estadual e baseada na Constituição Federal e lei complementar federal. Novas autarquias só poderão ser criadas por lei específica.
Fonte: Folha de Dourados
