As cotas para negros são constitucionais e morais

Editorial – 08/05/2012

 
 
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento histórico, na semana passada, decidiu por unanimidade que a reserva de cotas para negros e afrodescendentes em universidades públicas é constitucional. A ação que pedia a inconstitucionalidade das cotas raciais instituída pela Universidade de Brasília, foi ajuizada pelo Democratas, em 2009. De agora em diante, questionamentos como esse não podem mais ser feitos na Justiça. Quem dera não se os tenha mais no nível da práxis e da convivência social.
 
A argumentação oferecida pelos ministros e ministras na defesa dos votos está plena de convencimento quanto a necessidade de estabelecimento de cotas para negros nas universidades. O voto do ministro Luiz Fux merece destaque: “a opressão racial dos anos escravocratas deixou cicatrizes no campo da escolaridade […] A abolição da escravidão não seguida de políticas como a das cotas nas universidades acabou por atribuir ao negro a culpa pelos seus próprios problemas. Uma coisa é vedar a discriminação racial; outra coisa é implementar políticas que levem à integração social dos afrodescendentes, na linha de que a verdadeira igualdade é tratar desigualmente os desiguais”.
 
Fux também desmistifica o “receio fóbico”, sustentado por aqueles que querem manter o status quo e ainda pousarem de pacifistas, de que a lei estimularia o “ódio racial”. O ministro lembra que esse sentimento também existiu na promulgação da Lei Áurea, da Lei do Ventre Livre e na lei que libertava escravos idosos. Como se sabe, tanto essas leis, quanto a própria abolição, foi assimilada pela sociedade com o passar do tempo. 
 
A unanimidade da decisão e os argumentos dos ministros proporcionaram um daqueles raros momentos em que se tem um raio de esperança na evolução positiva da sociedade brasileira e um pouco de fé na Justiça. A constitucionalidade das cotas foi sustentada magistralmente pelo ministro-relator Ricardo Lewandowski, ao afirmar que “o critério de acesso [à universidade pública] deve levar em conta os objetivos do preâmbulo da Constituição Federal, que instituiu ‘um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social.’”
 
As sociedades, de maneira global, caminham para a construção de sociais-democracias cada vez mais fortes, capazes de promover uma convivência mais harmônica e menos desiguais entre as pessoas. Aqueles que historicamente estão ligados à escravatura no Brasil precisam entender que o mundo segue em direção contrária daquela que seus pressupostos indicam.
 
O que se espera, agora, é que uma conquista tão importante como essa não seja sabotada por aqueles que considerando-se negros, mas com condição sócio-econômica superior, que por si garanta-lhes oportunidades suficientes para adentrar uma universidade pública, também reivindiquem, de forma imoral, o direito contido nessa lei.
 
 

Fonte: Folha de Dourados