Um projeto que Jair Bolsonaro apresentou quando era deputado federal voltou à tona neste domingo (4) após atos de depredação isolados ocorrerem ao final dos protestos contra o governo no sábado (3). O PL 1595, protocolado por Bolsonaro em 2016 sob o número 5825, foi reapresentado pelo deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), ex-líder do governo, em 2019. Este é um dos quatro projetos fracassados do presidente que foram ressuscitados por aliados, segundo levantamento do Congresso em Foco.
A proposta, criticada pela ONU e por ONGs defensoras dos direitos humanos, altera a lei antiterrorismo para ampliar os atos considerados terroristas e as medidas de prevenção e punição adotadas pelo Estado. Também autoriza a infiltração de agentes públicos em organizações consideradas terroristas, “se houver indícios de condução de atos preparatórios”, e prevê o chamado “excludente de ilicitude” para oficiais que cometam atos ilegais, como matar, por exemplo.
Para relatores da ONU, as medidas podem limitar ou mesmo impedir protestos e violariam normas do direito internacional caso aprovadas.
Na manhã deste domingo (4), a aliada de primeira hora Bia Kicis (PSL-DF), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, apoiou o projeto publicamente. “Isso sim é sério e merece a reprimenda dos órgãos de segurança, do MP e da Justiça. Geralmente nada acontece e os criminosos permanecem em liberdade p/ cometerem seus crimes de depredação e seus atos de terrorismo livremente. @MajorVitorHugo, que seu Projeto antiterror seja aprovado!”, escreveu no Twitter. O Major Vitor Hugo, autor da proposta, também disparou: “não são manifestantes, são criminosos.”
Sem citar o antigo projeto de Bolsonaro, o presidente e seus filhos também usaram as redes sociais para criticar as manifestações contra o governo. Jair opinou que “nunca foi por saúde ou democracia, sempre foi pelo poder”. O vereador Carlos chamou ironicamente os atos de “ultra mega blaster” democráticos e o senador Flávio postou vídeo de protesto com pessoas rezando: “nunca foi tão fácil escolher”.
No fim da manhã, os termos “terrorismo” e “esquerda criminosa” já estavam nos assuntos mais comentados do Twitter. A ferramenta Bot Sentinel chegou a identificar que os termos estavam entre os mais comentados por robôs em todo o mundo.
PLs de Bolsonaro voltam à vida
Em 27 anos de mandato na Câmara dos Deputados, o então deputado Jair Bolsonaro apresentou cerca de 170 projetos de lei e aprovou apenas dois – que acabaram sendo vetados pela Presidência da República. Quando se elegeu chefe do Executivo, no entanto, seus fiéis aliados passaram a reapresentar suas propostas fracassadas sob novos números e autorias. Com isso, aqueles que foram arquivados, retirados de pauta ou rejeitados em legislaturas anteriores voltaram a tramitar em ritmos mais acelerados.
Levantamento do Congresso em Foco realizado na última semana identificou que pelo menos quatro propostas originais do presidente foram levados de volta à Câmara dos Deputados na última legislatura.
Um deles é justamente o que estende atos considerados terroristas aos que “aparentam” ter a intenção de “intimidar ou coagir a população civil ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência”. Por isso, críticos alegam que a aprovação do texto irá criminalizar movimentos sociais.
Sob Bolsonaro, o projeto permaneceu cinco meses na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde foi retirado de pauta diversas vezes por ausência do então relator e filho do presidente, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).
No final de 2016, Eduardo apresentou parecer pela aprovação da matéria, com substitutivo. O parecer foi aprovado e o texto seguiu para a comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que só foi instalada em abril de 2018. O relator acabou devolvendo o texto sem fazer manifestações, oito meses depois. A matéria foi arquivada após a eleição de Bolsonaro.
Sob nova autoria de Vitor Hugo, o projeto também foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública cinco meses após sua apresentação, mas com relatoria do deputado Sanderson (PSL-RS). Ele permaneceu dois meses na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional antes de ser retirado da pauta. Em 2020, o projeto ficou parado em função da pandemia, que suspendeu o funcionamento das comissões da Casa.
Em março deste ano, porém, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), eleito em fevereiro, determinou, à pedido de Vitor Hugo, a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Com isso, de acordo com Regimento Interno da Casa, o PL fica impedido de tramitar em outras comissões. O relatório sobre a proposta deve ser apresentado em até 40 sessões, e se aprovado, a matéria seguirá direto para análise do plenário da Câmara.
A seleção dos membros titulares da comissão – a maioria da base governista – aconteceu em três meses, e a instalação do grupo ocorreu na última semana, três dias após sua formação, também determinada por Arthur Lira. Tanto o presidente Evair de Melo (PP-ES) quanto o relator Sanderson são vice-líderes do governo na Casa.
PMs com poder de Ibama
Outro projeto original de Bolsonaro que agora tramita na Comissão de Meio Ambiente, sob autoria do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), é o projeto 6.289/2019. O texto, criticado por ONGs e especialistas do meio ambiente, inclui polícias e bombeiros militares entre os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) que atuam na fiscalização ambiental.
O texto foi apresentado pela primeira vez com o nº 7.422/2014. Sob Bolsonaro, a matéria foi rejeitada por unanimidade na comissão de Meio Ambiente, com dois pareceres pela rejeição emitidos por relatores diferentes. O projeto passou por outras comissões até janeiro de 2019, após a eleição do presidente Bolsonaro, e foi arquivado já que seu autor original não estava mais no Congresso. Já sob autoria de Coronel Tadeu, foi apresentado em dezembro de 2019, chegou à comissão de Meio Ambiente em seis dias e ficou parado durante 2020 inteiro por causa da pandemia.
O projeto passou a tramitar imediatamente depois da eleição da deputada bolsonarista Carla Zambelli (PSL-SP) para a presidência da comissão de Meio Ambiente. O projeto seria votado na última terça-feira (29), mas um pedido de vista conjunto adiou a análise do texto, que já vem sendo obstruído pela oposição desde o início de abril, quando o deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) apresentou parecer favorável à matéria.
Ao Congresso em Foco, no início de maio, Zambelli disse que daria “total prioridade” ao projeto para “aprová-lo o mais rápido possível”. Apesar de Zambelli e outros defensores do projeto alegarem que a proposta tem o objetivo de ampliar a fiscalização e o combate a atividades ilegais, especialistas da área veem inconstitucionalidades no texto. Entenda as críticas aqui.
Castração química
Mais um PL que foi reapresentado por aliados de Bolsonaro no Congresso Nacional é o 5112/2020, de Bia Kicis, que busca alterar o Código Penal para estabelecer a castração química como condição para a concessão de liberdade condicional para condenados por estupro. O PL 4239/2020, do deputado General Girão (PSL-RN), também prevê o mesmo.
Com Bolsonaro, o projeto atendia pelo nº 5398/2013. Foi apresentado em 2013, mesmo ano em que entrou na comissão de Constituição e Justiça. A relatoria só foi definida em julho de 2014, e a então relatora só devolveu o texto em janeiro de 2015, sem manifestação. A proposta ficou arquivada até agosto daquele ano, quando voltou à comissão com relatoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP).
Renata Abreu também devolveu o projeto sem parecer. De 2016 a 2018, outros dois parlamentares foram relatores da matéria, mas nenhum emitiu parecer. Quando Bolsonaro se elegeu, o texto foi arquivado. Já sob autoria de Bia Kicis, que preside a CCJC desde o início de 2021, o PL foi apresentado em novembro do ano passado, apensado ao projeto antigo de Bolsonaro, e chegou à comissão em 19 de março. Desde então, não teve avanços.
Exame da OAB
O PL 832/2019, que extingue a exigência do Exame de Ordem para profissionais do Direito realizarem a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também trata-se de reapresentação do PL nº 2426/2007, de autoria de Bolsonaro. No entanto, esse projeto, com nova apresentação pelo deputado José Medeiros(Pode-MT), foi apensado a outros que tratam do mesmo tema e aguarda, desde julho de 2019, parecer do relator Fábio Trad(PSD-MS) na comissão de Constituição e Justiça.
