Estado – 11/02/2008

André revoga decreto de Zeca sobre locação de imóveis

Em decreto publicado hoje, no Diário Oficial do Estado, o governador André Puccinelli (PMDB) revogou decreto 11.430 de 2003 que determinava regras para a locação de imóveis particulares e a ocupação de imóveis públicos por órgãos e entidades do Poder Executivo.
Pela medida baixada no governo de Zeca do PT, a ocupação de imóveis por unidade administrativa ou operacional integrante do governo deveria ser feita com fundamento no princípio da licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para escolha do contratado e aceitação das condições financeiras da locação.
No mesmo decreto, o governo Zeca instituiu um Cadastro de Imóveis Credenciados de propriedade de pessoas interessadas em disponibilizá-los para locação por órgãos ou entidades do Poder Executivo.

Fonte: MidiaMax