André propõe suspensão de desconto automático do IPVA

Estado – 07/12/2007

O governador do Mato Grosso do Sul André Puccinelli (PMDB), enviou ontem à Assembléia Legislativa um pacote fiscal que inclui mudanças no recolhimento de ICMS e na suspenção de descontos automáticos do IPVA. O projeto também impede o contribuinte de apresentar recursos na Secretaria de Fazenda questionando o valor do tributo do IPVA. Já outro ponto que gera polêmica entre a oposição é a inclusão de inadimplentes na Dívida Ativa. Os proprietários de veículos em débito com o IPVA poderão ser notificados para pagar a dívida no prazo de 20 dias, sob pena de execução judicial. O pacote fiscal também aumentará o controle do fisco sobre as empresas. As lojas do shopping terão que repassar mensalmente ao fisco os lançamentos das operações de compra e venda. O líder do governo Youssif Domingos, diz que as medidas propostas são constitucionais, mas admite mudanças no processo de discussão. (Com informações do Dourados News)

Fonte: Folha de Dourados