Advogados reclamam da fixação de honorários pelo TRF-3
Justiça – 17/11/2008
No Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), advogados estão reclamando que a corte favorece a União na hora de fixar honorários de sucumbência quando a parte vencida é o fisco. De acordo com o Código de Processo Civil, nas ações judiciais em que a Fazenda Pública é derrotada, o juiz pode fixar os honorários dos advogados vencedores sem observar os limites



