Advogados conseguem benefício de sigilo bancário
Liminar – 06/03/2008
A Justiça Federal , por intermédio da 2ª Vara de Campo Grande, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, impedindo a Receita Federal de requisitar das instituições financeiras informações sobre movimentações globais dos advogados inscritos n OAB/MS.
” As contas bancárias dos advogados e sociedades de advogados de MS estão protegidas pelo manto do sigili, conforme determina a Constituição Federal. Esta vitória é um presente da OAB-MS à classe dos advogados e uma homenagem à preservação da independência dos poderes e do estado democrático de direito”, declarou Fábio Trad, presidente da OAB/MS.
Segundo informações do jornal O Progresso, esta liminar beneficia aproximadamente 11 mil adovagados inscritos na OAB/MS
Fonte: Folha de Dourados
