Advogado dá dicas jurídicas para casos de vôos e reservas canceladas
27/12/2019 10h50 – Por: Folha de Dourados
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O fim de ano está chegando e tem muita gente com as malas prontas para viajar. Quem reservou hotel e aéreo com antecedência certamente economizou e vai viajar com o orçamento mais flexível, do que quem deixou para última hora. Mas, imprevistos acontecem e você precisa estar preparado. E se meu vôo ou reserva de hotel for cancelado? o advogado Eduardo Monteiro, com pós graduação em diversas áreas e viajantes nas horas vagas, alerta para as medidas que você deve tomar.
O que fazer? Quais os meus direitos?
Voos domésticos ou internacionais em território brasileiro (Resolução 141 Anac):
Atraso superior a 2 horas:
Alimentação (voucher para almoço, jantar ou lanche); Comunicação (telefonema). Cancelamento ou atraso superior a 4 horas (ou se já houver estimativa desse atraso):
Nesse caso, o cliente tem o direito de decidir a melhor opção de acomodação. O passageiro não é obrigado a aceitar a proposta da empresa aérea. No caso de cancelamentos, é muito comum as empresas ocultarem o direito do passageiro de escolher voos de outras empresas. Isso porque elas pagam caro para reacomodar os passageiros nas concorrentes. Mas é um direito seu! Exija se precisar.
Conheça aqui os seus direitos:
Reembolso integral, incluindo a taxa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material;
Embarcar no próximo voo de outra empresa aérea, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino, através do endosso;
Acomodação ou hospedagem e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto;
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi etc), quando em trânsito ou próximo ao aeroporto de destino.
Importante: no Brasil não importa o motivo que ocasionou o atraso ou cancelamento. A responsabilidade é da companhia aérea e cabe a ela prover as opções de acomodação ou assistência. Mesmo no caso de problemas climáticos, a empresa área é solidária. No entanto, apesar da lei estar do lado dos passageiros, as empresas aéreas nacionais insistem em descumpri-la.
Caso seu voo seja cancelado ou atrase mais de 4 horas, siga esse passo a passo:
Procure o atendente da empresa aérea no check-in ou em qualquer portão de embarque. Informe o ocorrido e solicite assistência;
Verifique no painel o aeroporto ou pela internet se a solução oferecida é a que melhor lhe atende, considerando os voos disponíveis. Caso contrário, exija a melhor solução. As empresas tem cópias do Guia do Passageiro com um resumo dos seus direitos em caso de atrasos ou cancelamentos;
Caso o atendente se negue a resolver o problema peça para falar com o supervisor de plantão. Toda empresa é obrigada a designar um agente líder ou supervisor para o check in ou o embarque. Explique a ele o problema, diga que conhece e exige seus direitos e ameace procurar a Anac. Seja firme. Eles costumam negar o primeiro pedido, mas acabam cedendo quando percebem que o passageiro não vai desistir (infelizmente, quase 100% dos casos funcionam assim);
Se não resolver o problema com a supervisão procure o escritório da Anac e/ou do Juizado Especial Cível do aeroporto. Se não conseguir, ligue para Anac e registre a reclamação;
Tire foto do painel, do cartão de embarque e registre tudo o que puder como prova, pois a justiça deve ser o caminho caso seus direitos não sejam respeitados. As empresas aéreas são rés assíduas dos tribunais e costumam perder suas causas quando o direito dos passageiros é violado. A forma mais fácil e econômica de ingressar é através do Juizado Especial Cível.Cancelamento de reserva de hotel: como agir? reserva de hotel
Atenção para a política de reembolso Preste atenção na Política de Reembolso do Hotel ou do local pelo qual você está efetuando sua reserva.
Algumas hospedagens optam por tarifa não reembolsável. Já outras, variam de acordo com o destino, antecedência eoutros aspectos da reserva.
Portanto, esteja ciente de todos os detalhes dessa política do hotel escolhido por você e sua empresa!
Antecedência é a melhor opção, sempre! Você já sabe que terá de cancelar a reserva de hotel? Comunique o local o quanto antes!
Essa é a melhor maneira de conseguir, inclusive, negociar com o local sobre o ocorrido e ter reembolso, dependendo da política da hospedagem. Portanto, avisarsobre o cancelamento é prioridade, ok?
Direito de Arrependimento O Direito de Arrependimento está assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 49.
Nele está reservado o direito de reembolso integral de seu dinheiro caso o cancelamento da reserva de hotel ocorra com menos de sete dias da confirmação.
Este direito prevê o reembolso apenas para reservas feitas pela internet ou telefone, ou seja, contratações fora do estabelecimento comercial.
As reservas feitas no local da hospedagem seguem as políticas de reembolso estabelecidas e acordos feitos no momento da contratação. (DouradosAgora)




