Ação contra blindagem de Puccinelli entra em pauta de julgamento no STF

12/03/2013 14h16

Depois de ser aceita pela Procuradoria-Geral da República, em final de janeiro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4781, relativa ao Mato Grosso do Sul, de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e que pretende derrubar a ‘blindagem’ de governadores pelas Assembleias Legislativas estaduais de 10 estados brasileiros, foi colocada em pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

A ADI 4178 aguarda apenas a fixação da data para ir ao plenário do STF.

O último andamento da ADI é referente ao dia 27 de novembro de 2012, e o seu relator, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, adotou o chamado ‘rito sumário’, um instrumento legal que coloca diretamente em votação no plenário as ações consideradas importantes.

Informações desta segunda-feira (11) do STF indicam que não há data prevista para o julgamento. A assessoria do STF explicou que os julgamentos são fixados a cada sexta-feira, por funcionários do mais alto tribunal brasileiro.

Entre outros motivos, o julgamento da ADI é importante para o MS porque pode influir nas articulações políticas para as eleições de 2014. Isto porque a Assembleia Legislativa blindou Puccinelli em desfavor de três processos que o governador responde em outro tribunal federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em caso de condenação em apenas um deles, o governador é passível de ser enquadrado na chamada ‘Lei da Filha Limpa’, e tornar-se inelegível.

Puccinelli é acusado na Ação Penal 573 de ‘Ocultação de Bens’ e ‘Lavagem de Dinheiro’, ainda quando era prefeito de Campo Grande.

Em mais dois processos, as Apns 664 e 665, Puccinelli responde por permutas supostamente ilegais da Área do Papa e da Águas de Campo Grande (hoje Águas de Guariroba) para as empresas privadas, em detrimento dos interesses do município.

Em face da ‘blindagem’ da Assembleia, as tramitações das Apns foram suspensas pela ministra-relatora do STJ, Nancy Andrigui, junto com seus prazos de prescrição, até que Puccinelli conclua o mandato de governador.

A decisão da ministra se deve ao fato de a Assembleia ter negado autorização para os julgamentos, como prevê o Artigo 63 da Constituição Estadual, que dá a prerrogativa aos deputados estaduais de “conceder licença para processar o Governador do Estado nos crimes comuns”.

Em seu argumento, acatado pela Procuradoria-Geral da República, o Conselho Federal da OAB afirma que na ‘blindagem’ há “evidente usurpação de competência legislativa privativa da União Federal e afronta à legislação federal aplicável à espécie, bem como contrariam princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de responsabilidade que estão submetidos os agentes políticos”.

Desta forma, a ADI 4781 poderá antecipar a liberação do andamento das três Apns, caso seja julgada procedente pelo STF.

Além de se posicionar em favor da quebra da ‘blindagem’ de Puccinelli, a Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável às outras oito Adins semelhantes ajuizadas pela OAB.

São as Adins 4771, contra a Assembleia Legislativa do Amazonas; 4777, contra a Assembleia Legislativa da Bahia; 4778, contra a Assembleia Legislativa da Paraíba; 4790, contra a Assembleia Legislativa do Pará; 4792, contra a Assembleia Legislativa do Espírito Santo; 4793; contra a Assembleia Legislativa de Pernambuco; 4800, ajuizada contra a Assembleia Legislativa de Rondônia; e a de número 4806, contra a Assembleia Legislativa de Sergipe.

Dessa forma, a OAB criou uma espécie de ‘movimento’ nacional pelo julgamento de governadores acusados de corrupção, acima dos interesses das ‘maiorias’ parlamentares que eles detêm em suas respectivas Assembleias estaduais.

Por: Midiamax