Região – 03/10/2007

Lei amplia prazo para criação de novos municípios em MS

O presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), promulgou a Lei Complementar 121, de 2 de outubro de 2007, que amplia em dois meses o prazo para a criação de novos municípios. Os distritos poderão emancipar-se entre os dias 1º de março seguinte às eleições municipais e 31 de dezembro de do ano anterior ao da realização destes pleitos.A proposta da Comissão Especial de Divisão Territorial altera a Lei Complementar de 58 de 14 de janeiro de 1991, modificada pela Lei Complementar 71 de 21 de dezembro de 1993. O prazo anterior previa a emancipação até 31 de outubro do ano anterior às eleições municipais.A mudança poderá beneficiar três distritos, que já contam com projetos de emancipação tramitando na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul: Anhanduí (Campo Grande), Quebra-Coco (Sidrolândia) e Itahum (Dourados).A lei foi promulgada pelo deputado Jerson Domingos porque a proposta tinha sido vetada pelo governador André Puccinelli (PMDB). O veto foi derrubado pelo plenário

Fonte: Folha de Dourados