Translado – 13/10/2007

Novas regras para transporte de restos mortais humanos

Anvisa publicou, nesta quinta-feira, a regulamentação do translado de restos mortais humanos em relação ao controle e à fiscalização sanitária. A RDC 68/07 uniformiza os procedimentos técnico-administrativos e delimita as obrigações de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prestação desses serviços. Com a nova norma, RDC 147/06 foi revogada.
RegrasA legislação em vigor estabelece as competências das autoridades sanitárias, nas esferas municipal, estadual e federal. Também estão contemplados os critérios a serem observados nos procedimentos de conservação, tratamento e acondicionamento das urnas funerárias e dos restos mortais transportados. A RDC 68/07 contém, ainda, a lista de documentos exigida para análise e concessão da autorização de embarque e desembarque das urnas. A resolução abrange o translado intermunicipal, interestadual e internacional de restos mortais humanos.

Fonte: Anvisa