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MS vai ao STF para manter matrícula a partir dos 6 anos

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Política – 13/10/2007

O governo de Mato Grosso do Sul ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) visando a ratificação do item da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) segundo o qual a matrícula no ensino fundamental deve ser feita aos seis anos completos. A medida é uma tentativa do governo estadual de barrar a enxurrada de ações movidas na justiça estadual, e que têm obtido ganho de causa, determinando a matrícula de crianças que ainda não tenham completado seis anos de idade. Na petição inicial, a PGE (Procuradora Geral do Estado alega que está havendo conflito no entendimento das leis que versam sobre o acesso à educação. Nas decisões que têm sido dadas no âmbito do TJ (Tribunal de Justiça), os desembargadores vêm considerando ilegal tanto as regras determinadas pelo Conselho Estadual de Educação, que impõe a idade mínima de seis anos para matrícula no ensino fundamental, quando a própria LDB (lei 9394/96), que traz em seu texto a regra cronológica. Nas decisões, o argumento para determinar as matrículas é que a Constituição Federal estabelece o acesso irrestrito ao ensino o que faria desse artigo da LDB uma afronta à lei máxima do País. No texto em que pede o posicionamento do STF sobre o assunto, a PGE relaciona as decisões que tem sido contrárias à regra, tanto em Mato Grosso do Sul quanto em outros estados, mas também cita despachos judiciais que negaram matrículas, com base no que determina a LDB, como ocorreu em ação julgada pelo TJ do Rio Grande do Sul. A petição defende o princípio da matrícula aos seis anos citando as leis que ampliaram o ensino fundamental de 8 para 9 anos ( 11114/2005 e 11274/2005), ratificando a idade de 6 anos como a inicial para essa fase da vida escolar.A Procuradoria cita ainda pareceres do Conselho Nacional de Educação e diz que a definição cronológica obedece a estudos feitos por especialistas, ao longo dos anos, considerando o desenvolvimento das crianças.

Fonte: Folha de Dourados

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