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Tetila entrega projeto da nova lei do uso do solo para vereadores

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Rural – 16/10/2007

O prefeito Laerte Tetila entregou oficialmente à Câmara Municipal o projeto da nova lei de uso do solo que prevê uma série de mudanças que garantirão a solução de vários problemas enfrentados pela população principalmente no tocante à regularização das obras e aprovação de novos empreendimentos comerciais e industriais.
O projeto que começa a ser analisado pelos vereadores também cria o Fundo Municipal de Urbanização (FMU), regulamenta as ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU); e as zonas de restrição, de expansão e de ocupação especial.
A nova lei de uso do solo amplia a taxa de ocupação do solo em até 80% além de criar a Outorga Onerosa que autoriza a Prefeitura a cobrar uma taxa do proprietário do imóvel que queira utilizar na região central até 100% do terreno conforme tabela estabelecida pela Secretaria de Planejamento. Os recursos obtidos pela Outorga Onerosa serão depositadas no Fundo Municipal de Urbanização para a realização de obras de infra-estrutura. A lei, segundo Tompes, visa disciplinar e facilitar as atividades de pequeno porte e ainda controlar a densidade demográfica e as construções.
Pela nova lei a Prefeitura ficará autorizada a fazer a regularização de todos os imóveis de Dourados com isenção de 100% desde que comprovem a sua construção até 1994. Já os imóveis construídos entre 1994 e 2004 a isenção será de 50%. Para comprovar a data das construções a Secretaria de Planejamento dispõe de documentos fotográficos e imagens de satélite. (AgCom)
    

Fonte: Folha de Dourados

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