STF regulamenta direito de greve no serviço público

Brasil – 26/10/2007

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde de ontem, pelo direito à greve dos servidores públicos. Os ministros analisaram ações ajuizadas por sindicatos que buscavam assegurar o direito à greve e reclamavam da demora do Congresso Nacional em regulamentar a matéria. Com a decisão, os servidores terão as mesmas regras que regulamentam o setor privado, que prevê o direito à greve, mas também sanções.
 
A Lei da Greve prevê que punições para paralisações consideradas graves, como o corte de ponto dos servidores. Os trabalhadores que realizam serviços essenciais poderão fazer greve, mas terão que manter uma parte dos funcionários no trabalho.
A decisão do STF valerá para os servidores públicos enquanto o Congresso não aprovar uma lei para regulamentar a greve. As ações foram ajuizadas pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindpol), pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do município de João Pessoa (Sintem) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do estado do Pará (Sinjep).
“No setor privado, o que se disputa é o lucro do patrão, que é obrigado a atender à reivindicação. No serviço público não há patrão, o que existe é o interesse da sociedade do outro lado”, disse o ministro do STF Eros Grau. “A virtude dessa decisão está em que, agora, toda e qualquer paralisação de atividade no serviço público está sujeita a um limite. O que há é o interesse público. A partir de agora, passa a haver limites. O interesse da sociedade não pode ser colocado em risco”, completou Grau.

Fonte: Redação Terra