Justiça considera legal transação para obras do CAM

Dourados – 31/10/2007

O juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, José Domingues Filho, considerou legal a transação feita pela Prefeitura de Dourados que renunciou ao direito de ressarcimento por prejuízos sofridos em razão da empreiteira Iguma Construções Indústria e Comércio Ltda ter abandonado por quase 9 anos as obras de construção do Centro Administrativo Municipal, prédio que abriga as principais secretarias da Prefeitura de Dourados desde o ano passado.
 
O processo 002.04.002370-4, que ficou conhecido como “caso CAM”, resultou da Ação Popular impetrada pelo engenheiro civil Paulo César dos Santos Figueiredo, por considerar que o Município não poderia ter rescindido o contrato com a empreiteira, deixando de concluir as obras mesmo já tendo recebido mais de 98% do valor e executado menos de 50% do que deveria ter sido feito, segundo exposição de motivos do autor da denúncia Figueiredo considerou ainda que nesse período a Prefeitura consumiu em torno de R$ 100 mil por mês com aluguéis.
No despacho final, proferido ontem, o juiz José Domingues Filho julgou improcedente o pedido do engenheiro. Da decisão, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. (Com informações do Dourados News)

Fonte: Folha de Dourados