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Municípios têm até dia 30 para pedir recursos para habitação

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Prazo – 05/11/2007

O Ministério das Cidades publicou dia 31 de outubro, a Instrução Normativa 50/2007 que estabelece o período de 1° de novembro a 30 de dezembro para serem encaminhadas, por meio eletrônico, as consultas-prévias para habilitação dos recursos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) referentes ao exercício orçamentário de 2008.Segundo a instrução, será admitida a reapresentação ou readequação de consultas-prévias apresentadas no processo de habilitação referente ao exercício orçamentário de 2007, desde que observados os dispositivos constantes dos manuais 2008.Os manuais e demais documentos necessários à apresentação das consultas-prévias estarão disponíveis no site do Ministério das Cidades www.cidades.gov.br a partir desta quinta-feira, 1° de novembro.

Fonte: Folha de Dourados

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