Governo estadual regulamenta estágio não remunerado
Emprego – 30/11/2007
Decreto publicado na edição desta sexta-feira no Diário Oficial do Estado estabelece regras para o estágio não-remunerado de estudantes nos órgãos públicos estaduais. Conforme a medida, poderão ser estagiários sem remuneração estudantes de cursos de ensino superior e de ensino médio profissionalizante.Podem estagiar, conforme a norma, estudantes que tenham concluído o 1º ano do curso de nível superior e ou de nível médio profissionalizante. Não são considerados para o estágio cursos de pós-graduação.O decreto prevê que a atividade de estágio não-remunerado só poderá ser realizada em órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual que disponham de instalações e condições capazes de proporcionar experiência prática na área de ensino do respectivo curso do estudante-estagiário.O período de estágio, para que possa proporcionar a complementação educacional e a prática profissional a que se destina, deverá ser planejado e desenvolvido em conformidade com a programação do curso, por meio de convênio entre os órgãos da administração direta e indireta com as instituições educacionais, particulares e públicas.O prazo mínimo é de um semestre letivo e no máximo um ano, permitida a renovação por até dois anos, não podendo ser estendido, em hipótese alguma, após a conclusão do curso do estudante.Conforme o decreto, o estágio de estudantes de cursos técnicos profissionalizantes nas áreas de agricultura, pecuária e meio ambiente, nas quais os estagiários estejam matriculados em escola em regime de internato ou semi-internato, ocorrerá durante o período de férias escolares, no mínimo por um mês e no máximo por trêsmeses, permitidas até três renovações, não podendo se estender após a conclusão do curso. A jornada diária deverá ser de quatro ou seis horas, conforme estabelecido no convênio com a instituição educacional, a será cumprida durante o horário normal de trabalho da unidade administrativa na qual estiver prestando o estágio.O decreto deixa claro que não haverá vínculo empregatício entre os estagiários e o governo.
Fonte: Campo Grande News
