TCE condena ex-prefeito de Aquidauana a devolver R$ 264 mil
Região – 05/12/2007
O ex-prefeito de Aquidauana, Raul Martinez Freixes, terá de restituir aos cofres públicos da Prefeitura R$ 264.717,19, conforme parecer do TCE que impugnou as contas da administração referente ao período de janeiro a dezembro de 99, com base no inciso XI do artigo 37 da Lei Complementar nº 048/90.
O prazo estipulado pelo TCE para devolução do valor, corrigido, é de 30 dias, sob pena de o Tribunal determinar as medidas legais para o recebimento do dinheiro. Freixes está sendo acusado de pagar despesas com fotografias, filmagens, passagens aéreas, diárias, telefonemas e serviços gráficos sem comprovação ou autorização.
Além disso, recai sobre o ex-prefeito acusações de ter adquirido com “nota fiscal duvidosa” instrumentos musicais, assim como ter pago bolsa de estudos sem indicar os beneficiários e também aquisição de material de consumo sem comprovação fiscal.
O órgão também aplicou multa regimental ao ex-prefeito no valor de 300 Uferms, com base no artigo 197, inciso II do Regimento Interno, e o concedeu prazo legal para comprovação do recolhimento da multa imposta pelo Funtec (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE), sob pena de execução.
O documento, que informou sobre a decisão do TCE, foi encaminhado à Câmara Municipal, protocolado na Secretaria da Casa no dia 19 de novembro, e deverá ser analisado, discutido e votado pelos vereadores em plenário. Conforme o Regimento do Legislativo, os parlamentares poderão derrubar ou manter o parecer do tribunal que impugnou as contas de Freixes em 99.
Fonte: Folha de Dourados
