Estado – 07/12/2007

Detran-MS poderá contratar novos examinadores

Visando adaptar o exame de direção veicular feito no Estado ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o governador André Puccinelli (PMDB) decretou hoje que o Detran-MS fica autorizado a designar servidores públicos de outros órgãos, com a devida permissão de seus dirigentes, bem como a credenciar pessoas da comunidade para exercer a atividade de examinador de trânsito, na realização do exame de prática de direção veicular. O decreto foi publicado em Diário Oficial.

A medida garantirá ao Detran formar comissões de três membros para o exame de direção,como prevê o CTB. O diretor-presidente do Detran fica autorizado a instituir um cadastro de reserva de até quatrocentos examinadores, podendo utilizar, concomitantemente, até sessenta pessoas desse cadastro.

Conforme o decreto, a designação dos examinadores deve observar as exigências e requisitos do Código de Trânsito Brasileiro, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

O examinador designado ou credenciado deverá ser selecionado dentre “pessoas de ilibada reputação e com conhecimento da legislação de trânsito”.

O Coordenador da Comissão de Examinadores deverá pertencer ao quadro efetivo do Detran. Os coordenadores de trânsito e os examinadores designados para atuar nos exames de prática de direção veicular, deverão possuir certificado do Curso de Examinadores previsto na legislação de trânsito em vigor.

O Diretor-Presidente do Detran expedirá normas disciplinando as atribuições específicas dos examinadores e coordenadores de banca.

O Detran por meio de portaria estabelecerá os critérios do quantitativo de examinadores, em proporção ao número de candidatos por município.

No decreto, o governador veda o credenciamento de instrutores e diretores de centros de formação de condutores (CFCs) e de pessoas que participam direta ou indiretamente do processo de ensino-aprendizagem de condutores para compor o cadastro de reserva.

Pela participação na comissão de Examinador de Trânsito, o credenciado e o servidor de outro órgão público, farão jus a jeton no valor de R$ 37,33 (trinta e sete reais e trinta e três centavos), por participação em banca, até o limite de 12 (doze) bancas por mês.

Fonte: MidiaMax